A Palestra sobre Emendas Parlamentares, com ênfase nas Transferências Especiais na Lei Orçamentária de 2026 (LOA), foi realizada pela Consultoria Legislativa (Consuleg) da Alepe, na última quinta (5). O encontro teve como objetivo orientar assessores parlamentares e equipes de gabinete sobre a adequação das emendas às novas exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e às normas estaduais vigentes. 

A reunião foi conduzida pelos analistas da Consultoria Legislativa da Casa, Alexandre Vasconcelos e Cilano Barros. Segundo eles, a iniciativa busca oferecer suporte técnico aos gabinetes e fortalecer a execução das políticas públicas viabilizadas por meio das emendas parlamentares.

Eles explicaram que o modelo de emendas via transferências especiais passou a ser acompanhado com mais rigor por órgãos de controle e transparência, devido a desafios da modalidade como, por exemplo, riscos de corrupção, baixa rastreabilidade dos recursos e falta de controle na execução local. Segundo explicaram, essas preocupações levaram à atualização da legislação estadual para garantir maior segurança jurídica e transparência na aplicação dos recursos.

Foi destacada, ainda, uma pendência técnica identificada nas emendas da LOA 2026: algumas foram cadastradas sem a definição do objeto, etapa indispensável para a liberação dos recursos. Para solucionar a questão, foram apresentadas duas alternativas de regularização. 

A primeira delas prevê a indicação do objeto por meio do Plano de Trabalho apresentado pelo município beneficiado. Já a segunda, permite a inclusão direta da informação no sistema da Alepe, utilizando os ciclos de remanejamento ao longo do ano.Conforme explanado, os gabinetes poderão realizar esses ajustes em quatro janelas oficiais estabelecidas pela LDO 2026, nos meses de março, maio, julho e setembro. 

As duas alternativas possuem respaldo legal e permitem destravar a execução das emendas, desde que seja garantida a definição do objeto. “A transferência especial ou a emenda pix somente poderão ser executadas se houver essa indicação por parte do parlamentar que a propôs. A definição do objeto é indispensável para a liberação dos recursos”, declarou o palestrante Cilano Barros.