Servidores da Alepe concluíram, nesta quarta (1º), o terceiro módulo do curso Nova Lei de Licitações, realizado na sede da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). A iniciativa é uma parceria com a Escola do Legislativo da Alepe (Elepe).

A ação formativa tem como objetivo atualizar os participantes sobre os critérios estabelecidos pela nova legislação de licitações e contratos, que passará a regular a administração pública a partir de janeiro de 2024. Com o tema Contratação Direta Introdutória à  Lei Nº 14.133/2021, o módulo finalizado tratou da inexigibilidade e da dispensa de licitações ao longo de três encontros presenciais, com carga horária total de 12 horas.

Nova regulamentação

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos unifica toda a legislação sobre compras públicas no território nacional. Com 194 artigos, o marco legal institui uma nova modalidade de contratação (diálogo competitivo), aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos e exige seguro-garantia para obras de grande porte, entre outros pontos.